CENTRO EDUCACIONAL QUEEN

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

          Caput

Pelo presente e nos termos de requerimento anexo, o estudante que requer matrícula neste estabelecimento de ensino, neste ato representado por seu responsável econômico denominado........................................................................inscrito no C.P.F. nº....................................... doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, ao abrigo do Código Civil em vigor – Lei Nº 10406 de 10/01/2002 e por outro lado o representante legal, Sonia Machado Nazareth, inscrita no C.P.F. nº 425.112.917-20 do estabelecimento Centro Educacional Queen Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 40.209.462/0001-38, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, todos em epígrafe qualificados, resolvem de comum acordo e dentro da melhor norma do Direito, celebrar este CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS por prazo determinado – registrado no competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos – cujo prévio conhecimento por parte dos CONTRATANTES ocorreu nos prazos previstos em Lei, dentro das cláusulas e condições a seguir pactuadas.

Objeto contratual

O objeto do presente contrato é regular os serviços educacionais a serem prestados pela CONTRATADA, durante o ano letivo contratado, definir a contraprestação pecuniária e a forma de pagamento por parte dos CONTRATANTES, bem como estabelecer os dispositivos rescisórios ou de eventuais restituições, por força de cancelamento deste contrato.

§1º Ao firmar o presente, o contratante submete-se as Normas e Disciplinas de Comportamento e às demais obrigações constantes da legislação aplicável à área de ensino e, ainda, as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, ainda que supletivamente, a matéria.

Fundamentos jurídicos

Este instrumento é necessário sob o disposto na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 1º inciso IV, 5º inciso II, 206 – incisos II e III e 209, além da legislação setorial pertinente o disposto na Lei nº 9.394 de 20/12/1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – L.D.B., no que regulam os artigos 594 e pertinentes do Código Civil Brasileiro no que for aplicável o disposto na Lei 8.078 de 11/09/1990, particularmente no que define o artigo 54 e na Lei 9870 de 23/11/1999.

 

Serviços obrigatórios

A CONTRATADA ministrará ao longo do período letivo a carga horária adequada ao plano curricular de cada série ou etapa, com base na L.D.B. e no seu projeto pedagógico, incluindo nos seus custos, provas e exames, quadros de horário, atividades de (laboratório / informática / idiomas), bem como a primeira via de fichas de históricos escolar e certificados de conclusão e de eventuais carnês de pagamentos.

Do valor contratado

O valor anual dos serviços contratados é determinado com base em custos apurados pela CONTRATADA, cujo resultado representa o valor da anuidade escolar para liquidação à vista, a título de contraprestação pelos serviços, que, de comum acordo com os CONTRATANTES, poderá ser dividido em 12 parcelas mensais ou em plano alternativo ajustado neste ato. É facultado à CONTRATADA proceder ao competente PROTESTO das parcelas vencidas em prazo superior a trinta dias, na forma da Lei, bem como a inscrição da dívida no pertinente cadastro de SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (S.P.C) e SERASA.

 

§1º Como Contraprestação dos Serviços a serem prestados no Ano 2021, firma-se os seguintes valores de anuidades para os respectivos cursos:

MATERNAL ao PRÉ II (ED. INFANTIL) - VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDA EM 12 PARCELAS = R$ 9.148,00. Sendo, 09 (nove) parcelas de R$ 714,00 com vencimento até o quinto dia do mês, 02 (duas) parcelas de R$  914,00 com vencimento em 05/01/21 e 05/07/21 respectivamente e 01(uma) parcela de R$ 894,00 com vencimento em 05/10/21. Será concedido desconto para os pagamentos efetuados até o dia 05 (cinco) do mês do vencimento.

 

1º ao 5º ANO (ENSINO FUNDAMENTAL I) - VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDA EM 12 PARCELAS = R$ 11.008,00 Sendo, 09 (nove) parcelas de R$ 869,00 com vencimento até o quinto dia do mês, 02 (duas) parcelas de R$  1.069,00 com vencimento em

05/01/21 e 05/07/21 respectivamente e 01(uma) parcela de R$ 1.049,00 com vencimento em 05/10/21. Será concedido desconto para os pagamentos efetuados até o dia 05 (cinco) do mês do vencimento.

 

6º ao 9º ANO (ENSINO FUNDAMENTALII) - VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDA EM 12 PARCELAS = R$ 12.404,00 Sendo, 10 (dez) parcelas de R$ 1.002,00 com vencimento até o quinto dia do mês, 01 (uma) parcela de R$  1.202,00 com vencimento em 05/01/21 e 01(uma) parcela de R$ 1.182,00 com vencimento em 05/10/21. Será concedido desconto para os pagamentos efetuados até o dia 05 (cinco) do mês do vencimento.

 

1º ao 3º ANO (ENSINO MÉDIO) - VALOR DA ANUIDADE DIVIDIDA EM 12 PARCELAS = R$ 12.404,00 Sendo, 10 (dez) parcelas de R$ 1.002,00 com vencimento até o quinto dia do mês, 01 (uma) parcela de R$  1.202,00 com vencimento em 05/01/21 e 01(uma) parcela de R$ 1.182,00 com vencimento em 05/10/21. Será concedido desconto para os pagamentos efetuados até o dia 05 (cinco) do mês do vencimento.

 

OBSERVAÇÃO: Todos os pagamentos, independente do segmento, efetuados após o dia do vencimento, sofrerão acréscimo de 2%, além da atualização pelo IGPM do mês do pagamento. Os descontos efetuados nas parcelas pagas até o dia 5 de cada mês só incidirá sobre o valor principal da parcela.

 

 VENCIMENTO DAS PARCELAS

 

Multas e mora

Fica convencionada a multa automática de 2 % e mora determinada pelo IGPM. Por mês ou fração, respeitados os limites permitidos em lei, sobre o valor dos débitos gerados por atraso de pagamento de qualquer parcela contratada. Independente de procedimentos judiciais, a CONTRATADA fica autorizada a emitir as correspondentes duplicatas de serviços para o exercício do direito de cobrança, dentro dos limites previstos nesta cláusula, acrescidos de despesas e honorários advocatícios, além das demais penalidades pecuniárias.

 

Época e da forma dos reajustes

Os valores das parcelas contratadas neste ato são fixos durante a vigência deste instrumento, que, bem como seus aditivos, têm como duração máxima, o ano letivo, convencionando as partes que, por razões excepcionais, seja em função de legislação própria ou por força de modificações no quadro econômico do país, é facultado à CONTRATADA aplicar sobre parcelas vincendas a efetiva variação dos custos dos serviços de ensino prestados, visando à manutenção de sua consonância com a qualidade e com o Projeto Pedagógico contratados.

Atividades Desportivas

As atividades físicas, do currículo e extras, nas modalidades de Judô, Natação, Futebol, Handebol, Ballet, Dança ou qualquer outra que venha a ser desenvolvida no Colégio, deverão ser praticadas, com seus respectivos uniformes para maior segurança e melhor aproveitamento. O responsável toma ciência nesta data e isenta o Colégio de qualquer responsabilidade caso aconteça algum tipo de lesão, entorse, fratura, luxação ou qualquer seqüela, que por ocasião da prática desportiva venha a ocorrer.

Autorização para Uso de Imagens e Audiovisual

Pelo presente instrumento, os signatários firmados e identificados, no Caput deste contrato representantes legais/assistentes do menor autorizam, graciosamente, o Centro Educacional Queen, inscrito no CNPJ sob o nº 40209462/0001-38, sediada na Rua Marolo, 41, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e suas respectivas filiais, a utilizar a imagem e voz do referido menor, para fins de participação nas atividades, festas, comemorações, reportagens, comerciais publicitários para rádio e televisão ou qualquer outra atividade audiovisual desenvolvida pelo Centro Educacional Queen, a ser veiculada, nos meios de comunicação, TV ABERTA E FECHADA, RÁDIO, JORNAL, OUT-DOOR, INTERNET, HOME PAGE DA ESCOLA, ou qualquer forma de comunicação ao público, tais como material impresso, CD, CD-ROM, CD-I, DAT, DVD e home vídeo ou ainda destinadas à inclusão em outros projetos educativos, organizados e/ou licenciados pelo Centro Educacional Queen, sem limitação de tempo ou de número de exibições, sendo certo que o material criado destina-se à produção de obra intelectual organizada e de titularidade exclusiva do Centro Educacional Queen, conforme expresso na Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Serviços extraordinários

Exclusões – deixar claro que o contrato não inclui: excursões, festas, extraclasse, livros, agendas, curso opcional de Inglês, verificar e redigir de acordo com os termos e circunstâncias.

Cancelamento de matrículas

Este contrato pode ser cancelado pelos CONTRATANTES até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, ou nos próximos 08 (oito) dias, com a restituição parcial (50%) dos valores pagos.

 A CONTRATADA também poderá exercer seu direito de cancelamento do presente contrato nos próximos 40 (quarenta) dias antes do início do período letivo, efetivando a restituição integral (100%) de todos os valores recebidos.

 É facultado aos CONTRATANTES o prazo de até trinta dias, antes do início do período letivo, para solicitação de cancelamento, com direito à restituição de 50 (cinquenta) por cento de tudo o que tiver sido pago a qualquer título.

 Fora das épocas previstas, o cancelamento jamais o exime qualquer das partes do pagamento de parcelas vencidas ou vincendas até o último dia do mês em que foi formalizado o pedido.

Renovações de matrículas

Entre os dias 01 do mês de Outubro e 30 do mês de Novembro, a CONTRATADA apresentará aos CONTRATANTES as condições e o período de renovação de matrícula para o ano seguinte.

Uma vez expirado o prazo concedido, serão automaticamente cancelados eventuais benefícios ou descontos vigentes, ficando a CONTRATADA desobrigada de manter reservada vaga na série, etapa ou horário desejado pelos CONTRATANTES.

Foro e registro

Firmam o presente documento em 02 vias de igual teor e forma, na presença de 02 testemunhas, e, desde já, elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir dúvidas oriundas do bom cumprimento deste Contrato, que, conforme requerimento do representante legal da Entidade Mantenedora foi levado o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

 

Rio de Janeiro, _____de _______________ 20____.

 

CENTRO EDUCACIONAL QUEEN

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 2441-0876/2441-6457

 Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 7:00h às 17:30h

 Endereço Comercial: Rua Marolo, 41 / Rua General Olivio Uzeda, 322 

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